Termos e condições
A Modelo Continente Hipermercados, S.A., pessoa coletiva n.º 502.011.475, com sede na Rua João Mendonça, n.º 505, Matosinhos, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto (doravante designada “Continente”), é a sociedade proprietária de todo o conteúdo e informação constantes da aplicação (doravante “APP”), e a responsável pela faturação e fornecimento dos seus produtos através da APP.
A navegação pela APP, bem como a compra de quaisquer produtos, está dependente do registo no site Continente Online e pressupõe a aceitação dos termos e condições constantes nesta política.
O Continente não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus, ou quaisquer outras situações a que seja alheio, e que impeçam o acesso e o correto funcionamento da APP.
Toda e qualquer atividade fraudulenta, ainda que de forma tentada, que vise obter vantagem através de atos que não respeitem ou desvirtuem o objetivo deste serviço, e/ou que violem o disposto nos presentes termos e condições, será considerada ilegal, pelo que o Continente poderá bloquear o acesso à APP e ao site Continente Online e acionar todos os mecanismos legais que considere necessários.
O Continente reserva-se o direito de modificar livremente a presente política, de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer aviso prévio.
Informação de Produtos
O Continente tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos, contudo, estes estão sujeitos a constantes alterações das quais deverá estar sempre informado.
O Continente não é por isso responsável por eventuais divergências e/ou modificações relacionadas com a informação sobre os produtos presentes na APP, facultada pelo fornecedor/fabricante. Recomendamos que leia sempre a informação constante nos rótulos, embalagens ou documentos que acompanham o produto, antes de o utilizar ou consumir.
Todos os produtos apresentados na APP encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock, na altura em que o produto é recolhido. Os produtos em falta não serão faturados, sendo que poderá, nas suas preferências, optar pela substituição por um produto similar. Em caso de substituição, o preço faturado será o do produto substituto e não o do originalmente encomendado. Sempre que desejar poderá alterar a sua regra de substituição na área de Cliente.
O Continente, enquanto retalhista, vende diretamente ao consumidor final. Assim, sempre que houver suspeita que os produtos adquiridos não se destinam a consumo próprio, reserva-se o direito de recusar essa venda.
Informação de Preços
Os preços de venda ao público são apresentados em euros e, salvo erro ortográfico ou de publicação, incluem IVA. O Continente reserva-se o direito de alterar os preços, a qualquer momento. Contudo, salvo indicação em contrário, os preços serão válidos apenas para o dia em que são anunciados, comprometendo-se o Continente a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
Os preços anunciados na APP são válidos apenas para pedidos de compra realizados através da APP, podendo não coincidir com os das lojas físicas e loja online.
Caso ocorra um erro na APP, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pelo Continente no preço de venda ao público, de tal modo que este se torne exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
O preço total da sua encomenda, apresentado na confirmação da encomenda, é um preço estimado, uma vez que poderão existir diferenças de preços em produtos substitutos ou eventualmente produtos indisponíveis. Só na entrega da sua encomenda e mediante a entrega da fatura lhe será apresentado o preço final.
Informação de Meios de Pagamento
Para pagar a sua encomenda tem os seguintes meios de pagamento disponíveis:
Informação de Entregas
O Continente disponibiliza um serviço de entregas rápidas, pelo que, fará o seu melhor para que as entregas sejam feitas num período máximo de 30 (trinta) minutos após a encomenda. No caso de ocorrer algum imprevisto entraremos em contacto consigo o mais depressa possível.
Recordamos que deverá ter os seus dados pessoais atualizados para que receba convenientemente informações sobre as suas compras via APP.
Política de Devolução (Direito de Livre Resolução do Contrato)
No caso de não ficar satisfeito com um determinado produto, poderá sempre exercer o seu direito de livre resolução do contrato, no ato de receção da encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, efetuando a devolução do produto ao nosso transportador. O valor pago pelo produto ser-lhe-á restituído posteriormente.
Poderá igualmente exercer o seu direito numa Loja Continente e proceder à devolução do(s) produto(s) no prazo de 15 dias a contar da data de receção do(s) mesmo(s), desde que este(s) se encontre(m) no estado em que foi(ram) comprado(s) (incluindo a embalagem original completa e, se for o caso, acompanhado de todos os manuais e peças/acessórios que o constituem).
No caso de devolução de um produto, o Continente reembolsa-o na totalidade do valor pago pelo mesmo. O Continente reserva-se o direito de reter o reembolso até ter recebido o(s) produtos devolvido(s), ou até que apresente prova de envio do(s) mesmo(s), consoante o que ocorrer primeiro.
Cabe ao cliente suportar o custo com a devolução do(s) produto(s) (incluindo os casos em que solicite a recolha dos produtos para devolução) .
O Continente não aceita a devolução dos seguintes produtos:
Garantia dos Produtos
Alguns produtos comercializados através da APP estão abrangidos pelo regime da garantia legal de 3 (três) anos, a contar da data de entrega do produto, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Para exercer o seu direito de garantia, caso um produto não esteja conforme, deverá apresentar o mesmo, sem sinais de uso indevido, com o respetivo comprovativo de compra. Não estão abrangidos produtos perecíveis, produtos com durabilidade limitada, e outros que, pela sua natureza, sejam incompatíveis com a aplicação do regime das garantias.
Gestão de Reclamações e Sugestões
Ouvir e perceber os clientes é uma prioridade do Continente, de forma a melhorar e garantir, em todos os momentos, a sua total satisfação. A orientação para o Cliente, cada vez mais exigente e informado, faz com que tanto o Continente como as restantes insígnias da Sonae MC estejam permanentemente focadas e dedicadas, procurando antecipar as suas expetativas, desenvolvendo soluções inovadoras próprias e assumindo uma posição de vanguarda e pioneirismo. A certificação do Sistema de Gestão de Reclamações e Sugestões, em conformidade com a NP EN ISO 10002 é prova dessa dedicação e reforça a política de melhoria contínua da Sonae MC de forma a assegurar sempre o melhor serviço ao cliente. Poderá consultar aqui a Política de Gestão de Reclamações e Sugestões da Sonae MC.
Apoio ao Cliente
Em caso de necessidade de apoio, o cliente poderá contactar o Continente através de um formulário de ajuda, na secção “O meu perfil” da APP.
Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, poderá recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha 8005-131 Faro www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Rua dos Douradores, 116, 2º 1100-207 Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 9050-014 Funchal centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 - 030 Braga VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 - 394 Viana do Castelo www.ciab.pt
Em caso de litígio de consumo online, poderá ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em linha (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos a contratos celebrados à distância. Aceda aqui à Plataforma.
Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).